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Origem: V-15

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Informações atualizadas em: 05/09/2025 - 11:28:49
  • “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM
    VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELA PREFEITA MUNICIPAL, NO TEMPO
    HÁBIL PREVISTO NO ART. 49, § 3° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “.

Autor: Ricardo Pimentel

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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