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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2024 29/11/2024
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria,
    inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas
    atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I,
    "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que no mês de novembro de 2024
    não foi firmado nenhum tipo de acordo, ajuste e/ou parceria que não
    envolvam transferências de recursos financeiros.
DECLARAÇÃO: 2024 31/05/2024
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria, inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de maio de 2024 não foi firmado nenhum tipo de acordo, ajuste e/ou parceria que não envolvam transferências de recursos financeiros.

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