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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2024 29/11/2024
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria,
    inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas
    atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I,
    "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que nos últimos (03) três anos e até a
    presente data não foram recebidas e/ou realizadas transferências voluntárias
    (convênios, acordos, ajustes e/ou parcerias), definidas pelo art. 25 da Lei de
    Responsabilidade Fiscal LRF – LC nº 101 de 04 de Maio de 2000.
DECLARAÇÃO: 2023 31/10/2023
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria, inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que nos últimos (03) três anos e até a presente data não foram recebidas ou realizadas transferências voluntárias (convênios), definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF – LC nº 101 de 04 de Maio de 2000.

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