PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE LIXO E DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE
LONA OU SIMILARES E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DENTRO DO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.

“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM
VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELA PREFEITA MUNICIPAL, NO TEMPO
HÁBIL PREVISTO NO ART. 49, § 3° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “.