PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE LIXO E DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE LONA OU SIMILARES E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/10/2025 11:34:13 | CADASTRADO | AGENTE: GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:35:04 | 1ª VOTAÇÃO | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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