PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025

Informações da matéria
Autor: GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL
Data: 01/10/2025
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Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE LIXO E DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE LONA OU SIMILARES E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/10/2025 11:34:13 CADASTRADO 
AGENTE: GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL
CADASTRADO   
01/10/2025 11:35:04 1ª VOTAÇÃO  83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RICARDO PIMENTEL

PRESIDENTE

AVANTE

Autor

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