Ementa

"ALTERA O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ACRESCENTANDO O ARTIGO 45 A REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Município de Santa Quitéria do Maranhão, instituído pela Lei Municipal nº 467/2022, para fins de instituir a Gratificação por Exercício em Unidade de Ensino de Tempo Integral.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer, valorizar e estimular o desempenho dos profissionais da educação que atuam nas Unidades de Ensino de Tempo Integral, modalidade que demanda dedicação ampliada, planejamento pedagógico específico e maior tempo de permanência nas atividades escolares.
Considerando o regime diferenciado de funcionamento dessas unidades, impõe-se, como medida de justiça administrativa e pedagógica, a concessão de vantagem pecuniária aos servidores que, de fato, se encontram em exercício contínuo nessas funções, tanto na docência quanto na direção escolar, garantindo-lhes justa compensação pelo acréscimo qualitativo e quantitativo de suas atribuições.
Registre-se, por oportuno, que a proposição observa os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal, estando devidamente respaldada em estudos de impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a legislação vigente.
Ante o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres membros deste Parlamento Municipal, solicitando sua aprovação em regime de urgência, urgentíssima em razão do interesse público envolvido.