"CRIA A ACADEMIA QUITERIENSE DE LETRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir oficialmente a Academia
Quiteriense de Letras – AQL, com sede no Município de Santa Quitéria do Maranhão, como
entidade cultural voltada à valorização da literatura, da memória e da identidade local.
A criação da AQL representa importante passo na consolidação de políticas públicas
de incentivo à cultura, ao reconhecer formalmente a contribuição de escritores, poetas,
cronistas, professores, historiadores, sociólogos e demais agentes culturais que, por meio de
suas obras e atuação, preservam e promovem os valores simbólicos e históricos do município.
Além de fortalecer a produção literária, a Academia terá como missão estimular
novas gerações de autores, apoiar iniciativas de formação cultural e contribuir para a
democratização do acesso ao saber, à leitura e às manifestações artísticas. A proposta atende à
diretriz constitucional de promoção da cultura como direito social e expressão da pluralidade
brasileira.
A institucionalização da AQL permitirá, ainda, o desenvolvimento de parcerias com
escolas, universidades, bibliotecas, instituições culturais e órgãos públicos, conferindo maior
alcance e legitimidade às ações culturais empreendidas em nível local.
Por fim, destaca-se que a criação da entidade não acarreta custos obrigatórios ao
erário municipal, sendo possível a concessão de apoio financeiro ou estrutural de forma
discricionária e observada a disponibilidade orçamentária.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público que fundamenta
esta proposição, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2025 10:12:05 | CADASTRADO | AGENTE: PREFEITURA MUNICIPAL | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 10:13:13 | 1ª VOTAÇÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PREFEITURA MUNICIPAL | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA |
EXECUTIVO |
SUBMETO RESPEITOSAMENTE, O PRESENTE PROJETO DE LEI À CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO:
ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO
MARANHÃO, A ACADEMIA QUITERIENSE DE LETRAS AQL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER,
INCENTIVAR E DIFUNDIR A PRODUÇÃO LITERÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL LOCAL.
ART. 2º A ACADEMIA QUITERIENSE DE LETRAS SERÁ CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE
DE NATUREZA CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO.
'A71º A ACADEMIA SERÁ COMPOSTA DE ATÉ 20 MEMBROS EFETIVOS E PERPÉTUOS,
DOS QUAIS PARTE DESTES DEVEM SER NASCIDOS E/OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO.
'A72º O QUANTITATIVO DE NASCIDOS E RESIDENTES SERÁ REGULAMENTADO QUANDO
DA CONFECÇÃO DE REGIMENTO INTERNO.
'A73º A AQL TERÁ PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, REGENDO-SE POR ESTATUTO PRÓPRIO.
'A74º A ACADEMIA PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E PARCERIAS COM
ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA ACADEMIA QUITERIENSE DE LETRAS:
I PRESERVAR, VALORIZAR E PROMOVER A LITERATURA E A MEMÓRIA HISTÓRICA E
CULTURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO;
II ESTIMULAR O SURGIMENTO DE NOVOS TALENTOS NAS ÁREAS DA LITERATURA, DA
ARTE E DA CULTURA EM GERAL;
III APOIAR E REALIZAR EVENTOS CULTURAIS, COMO FEIRAS, CONCURSOS,
SEMINÁRIOS E OFICINAS;
IV FOMENTAR A PRODUÇÃO EDITORIAL DE AUTORES LOCAIS E REGIONAIS;
V ZELAR PELO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A COMPOSIÇÃO DA AQL SERÁ FORMADA POR MEMBROS EFETIVOS,
HONORÁRIOS E CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO SEU ESTATUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ESCOLHA DOS MEMBROS EFETIVOS FUNDADORES SERÁ FEITA
MEDIANTE CRITÉRIOS DE NOTÓRIO SABER LITERÁRIO, HISTÓRICO OU ARTÍSTICO, CONSIDERANDO-SE
A ATUAÇÃO CULTURAL EM PROL DA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.
ART. 5º A ACADEMIA QUITERIENSE DE LETRAS PODERÁ CONTAR COM O APOIO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INCENTIVO CULTURAL, MEDIANTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E NOS LIMITES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ESPAÇO FÍSICO, DE FORMA
GRATUITA, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AQL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DE
IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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