Ementa

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS PÚBLICOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Exmo. Sr. Presidente, Membros da Mesa Diretora, e demais Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 009/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à construção de anexo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como à implantação de garagem para os ônibus escolares e acomodação de bens móveis da referida Secretaria.
O imóvel objeto da aquisição possui área total de 1.800,00 m², está localizado na Avenida Coronel Francisco Moreira, Bairro Jardins, nesta cidade, e encontra-se devidamente registrado sob a inscrição imobiliária nº 3677, em 08/12/2025, sendo de propriedade do Sr. Genival Dourado Lopes. O valor proposto para aquisição é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação administrativa realizada, em consonância com os parâmetros legais.
A presente proposição legislativa se justifica diante da necessidade de ampliação e reestruturação da infraestrutura administrativa e educacional do Município, considerando o crescimento da demanda dos serviços públicos educacionais, bem como a necessidade de espaço adequado para o armazenamento e manutenção da frota de ônibus escolares, assegurando maior eficiência, organização e segurança ao patrimônio público.
Ressalte-se que a localização estratégica do imóvel, situada em uma das principais vias urbanas do Município, atende plenamente aos critérios técnicos, urbanísticos e operacionais, revelando-se adequada para a finalidade pública pretendida.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, solicito a apreciação e aprovação da presente matéria em regime de urgência, confiando no elevado espírito público e sensibilidade dos Nobres Vereadores.