"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal".

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

AUTORIZO O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público noMunicípio de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do municipio de Santa Quitéria do Maranhão/MA e dá outras providências

Institui o Regime Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria e dá outras providencias.

Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências.