| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATOS DE PROMULGAÇÃO - 001/2025 | "Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal". | 05/09/2025 |
| REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - /2025 | “REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”. | 27/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2025 | AUTORIZO O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público noMunicípio de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 |
| DIA - 07/2024 | Institui o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do municipio de Santa Quitéria do Maranhão/MA e dá outras providências | 03/12/2024 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 193/2023 | Institui o Regime Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria e dá outras providencias. | 26/06/2023 |
| LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 444/2021 | Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências. | 30/04/2021 |