| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 193/2023 | Institui o Regime Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria e dá outras providencias. | 26/06/2023 |
| LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 444/2021 | Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências. | 30/04/2021 |