DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOMUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A contratação por tempo determinado é necessária para atender demandas emergenciais e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população de Santa Quitéria do Maranhão. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal prevê essa possibilidade em situações de excepcional interesse público, assegurando a eficiência na prestação dos serviços municipais. Este Projeto de Lei Executivo visa regulamentar e garantir a legalidade dessas contratações, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2025 09:54:57 | CADASTRADO | AGENTE: PREFEITURA MUNICIPAL | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 09:35:41 | 1ª VOTAÇÃO | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTADO DO
MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PODERÁ EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 2º. CONSIDERA-SE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO:
II - ASSISTÊNCIA A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO PODER PÚBICO;
IIII - COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS;
IIIIII - ASSISTÊNCIA A EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, DECLARADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
IVIV - MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS;
VV- ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NAS ÁREAS-FIM OU MEIO, NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER PÚBLICO;
VIVI- ADMISSÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR VINCULADO A CONVÊNIO COM OUTROS PODERES OU ESFERAS DE ADMINISTRAÇÃO;
VIIVII- ATENDER O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVÊNIOS, ACORDOS, PROGRAMAS E DEMAIS AJUSTES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO, COM AS DIVERSAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO, DE OUTROS ÓRGÃOS
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