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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 68, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO APROVA E ELA, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO PASSA A REGER-SE POR ESTA LEI QUE PROMOVE SUA REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, QUE ESTÁ BASEADA:

I – NA RESPONSABILIDADE FISCAL, ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO PÚBLICO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, BUSCANDO ATINGIR MAIOR ECONOMICIDADE NA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS;

II – NA MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA A EVITAR A FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES E A PROMOVER A HARMONIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO, COM MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA;

III – NA AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE, COM O COMPROMETIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO;

IV – NA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES E NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.