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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO 002/2025

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS, BEMCOMOAPRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃOSEJAMÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAOUBACHARELADO EM OPTOMETRIA, A NÍVEL DO MUNICÍPIO DESANTAQUITÉRIA DO MARANHÃO. GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, VEREADOR DO MUNICÍPIODE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA ESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARAAPRECIAÇÃO E ESPERA APROVAÇÃO:

ART. 1º - FICA PROIBIDO A NÍVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIADOMARANHÃO, REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS E A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAUPOR

PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO OFTALMOLOGISTA COM REGISTRO NO CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA, OU BACHARELADO EM OPTOMETRIA. (EMENDA - 001/2025)

ART. 2º FICA PROIBIDO AO PROPRIETÁRIO, SÓCIO, GERENTE, TÉCNICOEMOPTOMETRIA E QUALQUER EMPREGADO DO ESTABELECIMENTO OU LABORATÓRIOÓPTICOINDICAR O USO DE LENTES DE GRAU, SENDO QUE ESTA CONDUTA CARACTERIZA EXERCÍCIOILEGAL DA MEDICINA. ART.3º - O ESTABELECIMENTO ÓPTICO SÓ PODERÁ FORNECER LENTES DEGRAUMEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DEVIDAMENTEREGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL BACHARELADOEMOPTOMETRIA.ART. 4° - OS INSTITUTOS OU SIMILARES SÓ PODERÃO REALIZAR AÇÕESNOMUNICÍPIO QUE VISEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PRESCRIÇÃO DE LENTES DEGRAU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DOS DOCUMENTOS DOS REFERIDOSPROFISSIONAIS QUE IRAM REALIZAR AS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIADOMARANHÃO.

ART.3º - O ESTABELECIMENTO ÓPTICO SÓ PODERÁ FORNECER LENTES DEGRAUMEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DEVIDAMENTEREGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL BACHARELADOEMOPTOMETRIA.

ART. 4° - OS INSTITUTOS OU SIMILARES SÓ PODERÃO REALIZAR AÇÕESNOMUNICÍPIO QUE VISEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PRESCRIÇÃO DE LENTES DEGRAU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DOS DOCUMENTOS DOS REFERIDOSPROFISSIONAIS QUE IRAM REALIZAR AS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIADOMARANHÃO.

I DAS FUNÇÕES DO BACHAREL EM OPTOMETRIA:

A) EXAMES ÓTICOS E A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU;

PARÁGRAFO ÚNICO AS CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS SÓ PODERÃOSER

REALIZADAS POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. ART. 5° - AO ESTABELECIMENTO ÓPTICO SÓ É PERMITIDO,

INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA:

I SUBSTITUIR POR LENTES DE GRAU IDÊNTICO AQUELAS QUEFOREMAPRESENTADAS DANIFICADAS:

II VENDER VIDROS PROTETORES SEM GRAU:

III EXECUTAR CONSERTOS NAS ARMAÇÕES DAS LENTES E SUBSTITUI-LASQUANDO NECESSÁRIO. ART. 6° - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁAIMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES, CUMULATIVAMENTE:

I MULTA ENTRE 50 (CINQUENTA) E 100 (CEM) VEZES O VALOR DA UNIDADEFISCAL DO ESTADO DO MARANHÃO UFEMA, (UMA UNIDADE FISCAL NO VALOR DER$ 190,49) A SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, OPORTEECONÔMICO DO INFRATOR, A CONDUTA E O RESULTADO PRODUZIDO;

II APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS DESTINADOSÀPRÁTICA DA OFTALMOLOGIA, COMO REFRATOR, AUTO REFRATOR, LÂMPADA DEFENDA, OFTALMOSCÓPIOS, ENTRE OUTROS. PARÁGRAFO ÚNICO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, OINFRATOR SERÁ PENALIZADO COM A SUSPENÇÃO/ OU CASSAÇÃO DO ALVARÁDEFUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ART. 7° - AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS SEMPREJUÍZODAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA NA LEGISLAÇÃOFEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 7° - AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS SEMPREJUÍZODAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA NA LEGISLAÇÃOFEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 8° - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTESDESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTESDAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DA VIGILÂNCIASANITÁRIA).

PARÁGRAFO ÚNICO A OMISSÃO DO GESTOR RESPONSÁVEL PELA SECRETARIADE SAÚDE NA FISCALIZAÇÃO E NO COMBATE AO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃONESTE PARTICULAR, PODERÁ ACARRETAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATÉ A EXONERAÇÃODO CARGO. SE APLICAM TAMBÉM AS MESMAS SANÇÕES AO RESPONSÁVEL PELAVIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 9º - AS PROPAGANDAS REALIZADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃODEVERÃO SER DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE E A FUNÇÃO DE CADA PROFISSIONAL JÁCITADOS NO PROJETO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 6°,

INCISO I.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA PROIBIDO FAZER PROPAGANDA DE PROFISSIONAISQUE NÃO POSSUAM A CAPACIDADE TÉCNICA EXIGIDA NESTA LEI.

ART. 10° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃOPOR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12° - REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO VEREADOR GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, SANTAQUITÉRIA/MA, 15 DE MAIO DE 2025.

JUSTIFICATIVA

CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETEÀUNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTESOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. EM ÂMBITO MUNICIPAL CABE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROPOR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A QUALIDADE DOS SERVIÇOSDE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.

A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EMESTABELECIMENTOSOU SIMILARES, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUENÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAOUBACHARELADO EM OPTOMETRIA, SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVAR OSPACIENTES E EVITAR QUE RECEBAM TRATAMENTOS INADEQUADOS. NESTE SENTIDO, APROPOSITURA EM EPÍGRAFE REFORÇA A NORMA INSTITUÍDA PELO CONSELHO, QUE TAMBÉMJÁ RECOMENDOU QUE OS MUNICÍPIOS REGULAMENTASSEM A ATUAÇÃO DOS SERVIÇOSÓPTICOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNICÍPIOS JÁ POSSUEM TEXTOS QUE PROÍBEMA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA E A PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAIS QUENÃOTENHAM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE OFTALMOLOGIA. DISTO ISSO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA DESTACAR QUE AS FUNÇÕES DO BACHAREL EM OPTOMETRIA SÃO A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓTICOS E A PRESCRIÇÃODELENTES DE GRAU.

ASSIM, DIANTE DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE OCULAR DOS CONSUMIDORES, ÉIMPRESCINDÍVEL A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PARA QUE SE CONSOLIDEUMALEGISLAÇÃO MUNICIPAL EFICIENTE E EFICAZ PARA PROIBIR A NÍVEL DO MUNICÍPIODESANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR MEIODAREALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PESSOASNÃOAUTORIZADAS.

GABINETE DO VEREADOR GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, SANTA QUITÉRIA/MA, 15 DE MAIO DE 2025.