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ART. 1º- AO VEREADOR E SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIAGEM NO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO DE DIÁRIA, NOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DA DIÁRIA FIXADOS NESTA LEI, QUE CORRESPONDERÃO ÁS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE POR ATO PRÓPRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º O VEREADOR OU SERVIDOR QUE NECESSITE SE DESLOCAR DA SEDE DO MUNICIPIO, DEVERÁ SOLICITAR PREVIAMENTE E POR ESCRITO, A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO CASO, O PRESIDENTE, DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE A JUSTIFICATIVA E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SEU DESLOCAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º- NÃO TERÃO DIREITO A DIÁRIAS.

I- O DESLOCAMENTO QUE NÃO ORIGINAR QUALQUER INTERESSE PÚBLICO COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES INERENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O MOTIVO DO DESLOCAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM QUE O BENEFICIÁRIO OCUPA.

II- QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBER ANTECIPADAMENTE AS DIÁRIAS E NÃO SE DESLOCAR CONFORME A SUA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA, SENDO QUE OS VALORES PERCEBIDOS DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AOS COFRES DO LEGISLATIVO, SENÃO, DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS SUBSEQUENTE.

III- O DESLOCAMENTO DO MUNICIPIO QUANDO NÃO AUTORIZADO PREVIAMENTE.

IV- SERÁ CONCEDIDO O LIMITE DE 05 (CINCO) DIÁRIAS POR MÊS A CADA VEREADOR OU SERVIDOR, MEDIANTE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO E AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA.

ART. 4º O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, COM INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO, CARGO OU FUNÇÃO QUE EXERCE, DESTINO, PERIODO DE AFASTAMENTO. ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA, VALOR DESPENDIDO E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE A AUTORIZAÇÃO, SEM PREJUIZO DE PUBLICAÇÃO TAMBÉM NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO ÚNICO - VALOR DAS DIÁRIAS

CARGODENTRO DO ESTADOPARA FORA DO ESTADOPARA FORA DO PAÍS

VEREADORR$ 600,00

R$ 800,00

R$ 2.000,00

SERVIDORR$ 300,00

R$ 400,00

R$ 1.000,00