Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Santa Quitéria do Maranhão, dispõe sobre a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, regulamenta instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito municipal, e dá outras providências.

“Proíbe a realização de manobras perigosas com motocicletas, motonetas e ciclomotores, popularmente conhecidas como "grau" ou "empinada" e prática de “tirar de giro”, que consiste em acionar a embreagem da motocicleta de forma a produzir barulho excessivo; em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, e de outras providências.”

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a nessecidade temporária de excepcional enteresse público no municipio de Santa Quitéria do maranhão, nos termos do art.37, inicio IX, da Constituição Federativa, e dá outras providências

AUTORIZO O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público noMunicípio de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.