A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, SÂMIA COÊLHO MOREIRA CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” E NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, DECIDE: