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SESSÃO ORDINÁRIA: 83/2025

Informações da sessão
Data: 02/10/2025
Status: ABERTA

Descrição
83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2025 01/10/2025

  • PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE LIXO E DE
    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE
    LONA OU SIMILARES E DE OUTRAS PROVIDENCIAS DENTRO DO
    MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.

Situação: Em Tramitação

Autor: George Ricardo Caldas Pimentel

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