O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, O VEREADOR, GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO. CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.