| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025/2025 | “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELA PREFEITA MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 49, § 3° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “. | Ricardo Pimentel | 05/09/2025 | Cadastrado | #f39c12 |