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Lista de leis
Informações atualizadas em: 05/09/2025 - 11:28:49
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
27/06/2025
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.
2025
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021